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Joaquim Monteiro

Competências

Regimento Interno – Capítulo IV – Do compromisso e da posse do Prefeito e Vice-Prefeito

Art.10 – Na sessão de instalação da legislatura, logo após a posse dos
Vereadores, a Câmara Municipal receberá o compromisso e dará posse ao Prefeito e
Vice-Prefeito.

§ 1º. Encontrando-se presentes o Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente
designará uma comissão de Vereadores para conduzir ao recinto as duas autoridades,
que tomarão assento, o 1º à direita e o 2º à esquerda do Presidente.

§ 2º. Em seguida, primeiramente o Prefeito, e depois o Vice-Prefeito, a convite
do Presidente da Câmara, com todos os Vereadores e assistentes de pé, proferirão o
compromisso conforme estabelece o artigo 9º deste Regimento.

§ 3º. Se não vierem prestar compromisso e tomar posse na sessão solene de
instalação, poderão faze-lo dentro do prazo de dez (10) dias perante a Câmara.

§ 4º. Findo este prazo, salvo por motivo de força maior, sem que o Prefeito ou o
Vice-Prefeito tenham assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara
Municipal. Se esta entender justo o motivo que impeça a posse no prazo, começará
este a correr do dia da cessação do impedimento.