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Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Bruno Borges Dias

Relator: Junio Guerra da Silva

Secretário: Onilton Vaz Rodrigues

Regimento interno – Art. 63 […]

É de competência específica:

II – Da Comissão de Finanças e Orçamento:

a) opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário,
especialmente sobre;

  1. A proposta orçamentária;
  2. As prestações de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
  3. As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos suplementares, empréstimos públicos, e as que alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;
  4. Os balancetes e balanços dos Poderes Executivo e Legislativo, para acompanhamento das despesas públicas;
  5. As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.
Comissão de Finanças e Orçamento