Regime Interno - Seção III - Do Secretário Art. 50 - Compete ao 2º Secretário a) Substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimento;
b) Assinar a Ata e os projetos de resoluções da Câmara ou da Mesa, após o Primeiro Secretário;
c) Fazer a inscrição de oradores, pela ordem cronológica e auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuição, especialmente quanto à correspondência oficial da Câmara.