Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 16/01/2019 07h44
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 16/01/2019 07h45
Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Código Tributário

por Vicente Neto última modificação 16/01/2019 07h56

Código Tributário - Leia mais…

Código de Postura

por Vicente Neto última modificação 16/01/2019 08h57

Código de Postura - Leia mais…

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