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Atribuições da Câmara

por Vicente Neto última modificação 21/11/2016 22h20
Texto da Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos - GO

DO PODER LEGISLATIVO

Da Câmara Municipal


Art. 16 – O  PODER  Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

  Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, a iniciar-se a 1° de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

  Art. 17 – A Câmara Municipal é composta  de vereadores eleito pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

          § 1º_ São condições de elegibilidade para mandato de Vereador, na forma da lei federal:

           I  –  a nacionalidade brasileira:

         II  –  o pleno exercício dos direitos políticos;

          III  –  o  alistamento eleitoral;

          IV  –  o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;

          V  –  a filiação partidária;

          VI – a idade mínima de dezoito anos; e

          VII – ser alfabetizado.

         § 2° - O  numero de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será fixado pelo critério da Constituição Estadual.

         § 3° - A fixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes do Município, obtido por recenseamento ou estimativa da fundação instituto Brasileiro de  GEOGRAFIA E Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta;

        

Art. 18 – A Câmara Municipal, reunir-se à, anualmente, na sede do Poder Legislativo, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° agosto a 15 de dezembro de cada ano.

  (Caput do art. 18 com nova redação dada pela emenda nº 03/04, de 06 de dezembro de 2004)

         § 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados,domingos ou feriados.

         § 2° - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.

         § 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

         I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

         II – Por seu presidente, para o compromisso e a posse do Prefeito e o Vice-Prefeito;

         III – Por seu presidente, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

         § 4° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

        

Art.19 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

        

Art.20 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida em deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

        

Art.21 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

         § 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra que impeça  a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado por decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em auto de verificação de ocorrência.

         § 2° - As sessões solenes poderão  ser realizadas fora do recinto da Câmara.

        

Art. 22 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3)  dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

        

Art. 23 – As sessões  somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

         Parágrafo Único – Conceder-se-á presente à sessão o Vereador  que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara

 

Art. 24 – A Câmara  Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de toda as matérias de competência municipal e, especialmente sobre:

I – tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;

II –  empréstimos e operações de crédito;

III – lei de diretrizes orçamentárias plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais;

IV – abertura de créditos especiais e suplementares;

V – subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Federal;

         VI – criação dos órgãos permanentes necessários, à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e  fundações, constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista,

         VII – regime jurídico dos servidores públicos municipais; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; estabilidade aposentadoria; fixação e alteração de remuneração;

         VIII – concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta Lei Orgânica e da Constituição da República;

         IX – normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificação;

         X – concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

         XI – exploração dos serviços municipais de transporte coletivos de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

         XII – critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

         XIII – autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária destinada para esse fim ou casos de doação sem encargos;

         XIV – cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

         XV – plano de Desenvolvimento Urbano, na forma da Constituição Federal;

         XVI – feriados municipais, nos termos da legislação federal;

         XVII – alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta em qualquer hipótese,nos últimos três      meses do mandato do Prefeito;

         XVIII – isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

         XIX – denominação e alteração de nomes próprios de vias e logradouros públicos.

 

         Art. 25 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outros;

         I – receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

         II – eleger sua mesa;

         III – elaborar o Regimento Interno;

         IV – organizar os serviços administrativos internos e prover os serviços respectivos;

         V – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

         VI  - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

         VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de de quinze dias, por necessidade do serviço;

         VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a)          o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b)         decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c)          rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

X – sustar os atos normativos do Poder  Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de  delegação legislativa;

XI – autorizar referendum e convocar plebiscito na forma da Lei;

XII – suspender, no todo, ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;

XIII – autorizar a realização de empréstimo, operação de crédito ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XIV – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura das sessões legislativas;

XV – apreciar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa de direito público interno e entidades assistenciais ou culturais;

XVI – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XVII – fixar a remuneração de seus membros,do Prefeito e do Vice-Prefeito;

XVIII – convocar o Prefeito e/ou os Secretários do Município para prestarem esclarecimentos,no prazo de quinze (15) dias;

XIX – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XX – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XXI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

XXII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XXIV – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

 

Seção III

Dos Vereadores

 

Art.26 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões; palavras e votos.

§ 1° - Aplicam-se à inviolabilidade dos vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.

§ 2° - Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras  pertinentes ás licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.

 

Art. 27 – E vedado ao Vereador:

I -  deste a expedição do diploma:

a)     firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias; fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos,salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 84,I,IV e V desta  Lei.

II – desde a posse:

a)    ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Publica Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ”ad nutum”, salvo o cargo de Secretaria Municipal, desta que se licencie do exercício do mandato;

b)    exercer outro cargo eletivo federal,estadual,ou municipal;

c)     ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d)         patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;

 

Art. 28 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer em cada período legislativo anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto em maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Seção IV

Das Licenças

 

Art. 29 – O Vereador poderá licenciar-se;

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;

       (alteração proposta pela Emenda n. 001/2011)

II – para tratar de interesse particular, por um prazo de dois(02)  anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem direito a remuneração

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do MunicÍpio;

§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado,.o Vereador investido no cargo de Secretaria Municipal.

 

       (alteração proposta pela Emenda n. 001/2011)

 

§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de direção, chefia e assessoramentoem âmbito Estadual e Federal.

 

§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no  valor que  estabelecer e na forma que especificar; de auxílio-doença ou auxílio especial.

 

§ 3° - O  auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado  no curso da  Legislatura, e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

 

§ 4° - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias, o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma.

 

(alteração proposta pela Emenda n. 001/2011)

 

§ 4º. A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a trinta (30) dias, e o Vereador poderá a qualquer momento dela desistir, reassumindo imediatamente o exercício do mandato, salvo se a desistência ocorrer sem que haja o interstício de trinta (30) dias da concessão, motivo pelo qual, deverá o mesmo aguardar o complemento do prazo.

 

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-à como licença e não comparecimento às reuniões, o Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

 

§ 6° - Na hipótese do § 1°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 30 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

 

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias (15), contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

 

§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.

 

Seção V

Dos Subsídios

 

Art. 31 –  Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I, da Constituição da República.

 

 

Art. 31 – A Câmara Municipal fixará, ate  trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subseqüente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observado o que dispões os arts. 37, XI,150,II; 153, III e 153, § 2° I; da Constituição Federal.

(Artigo com redação dada através da Emenda nº 01/1204, de 24 de dezembro/2012)

 

§ 1° - A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos,excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer titulo e as auferidas pela Administração e pelas autarquias.

 

§ 2° - Em nenhuma  hipótese a  remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.

 

§ 3° - A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da  dos Deputados dos Estaduais, e não poderá exceder a cinqüenta por cento da do Prefeito Municipal.

 

§ 4° - Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e à qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.

 

§ 5° - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não excederá a cinqüenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

 

§ 6º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, será pago o 13º salário, na data do mês de aniversário, com base no valor do subsídio.

(§ 6º com redação dada através da Emenda nº 02/04, de 23 de agosto/2004)

 

 

Seção VI

Do Funcionamento da Câmara

Subseção!

Instalação e Posse

 

Art.32 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias,a partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e  eleições da Mesa. 

§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presente.

§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (quinze) dias do início do funcionamento normal da Camara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito  pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3° - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

 § 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, ate que seja eleita a Mesa.

§ 5º - Poderá a Câmara,em seu Regimento Interno, quanto à duração do mandato de sua mesa diretora, optar por um ou dois anos, permitindo a recondução para o mesmo  cargo na eleição imediatamente subseqüente.

(§ 5º com nova redação dada pela emenda 03/97 de 04 de dezembro de 2004).

 

Subseção II

Da Eleição da Mesa

 

Art. 33 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro e do segundo secretários, os quais se substituirão nessa ordem,

         § 1° - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.

         § 2° - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência.

         § 3° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituída da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para o término do mandato.

 

Subseção III

Das Comissões da Câmara

 

         Art. 34 – A  Câmara terá comissões  permanentes e especiais.

         § 1° - às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

         I – discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do  Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Câmara;

         II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civIl;

         III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

         IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

         V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º - As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros,para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 35 – A  maioria, a minoria das representações partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa e os blocos parlamentares, terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º - A  indicação dos Líderes será feita à Mesa, em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, nas vinte e quatro  horas que se seguirem à instalação do primeiro período do legislativo anual.

§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento dessa designação à Mesa da Câmara.

 

Art. 36 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão  os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

 

Art. 37 – A  Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número de reuniões mensais;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 38 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer Secretário Municipal para assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal em justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário for vereador licenciado, o não comparecimento nas comissões mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e conseqüente cassação de mandato.

 

         Art. 39 – O  Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

 

         Art. 40 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a apresentação de informação falsa.

 

Subseção IV

Das Atribuições da Mesa

        

Art. 41 – A Mesa, dentre outras atribuições compete:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara  e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – promulga a Lei Orgânica e suas emendas;

V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

        

Subseção V

Das Atribuições do Presidente

 

         Art. 42 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

         I – representar a Camara em Juízo e fora dele;

         II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administra da Câmara:

         III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

         IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

         V  - promulgar as leis com sanção tácita ou de que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

         VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

         VII – autorizar as despesas da Camara;

         VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

         IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Camara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

         X – manter a ordem no recinto da Camara, podendo solicitar a força necessária para esse fim:

         XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Camara, ao Tribunal de contas dos Municípios ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

Seção VII

Do Processo Legislativo

 

         Art. 43 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

         I – emendas da Lei Orgânica Municipal;

         II – leis complementares;

         III – leis ordinárias;

         IV – leis delegadas;

         V – decretos legislativos;

         VI – resoluções.

 

         Art. 44 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta;

         I – de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

         II – do Prefeito Municipal.

         § 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Camara Municipal.

         § 2° - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Camara com o respectivo número de ordem.

         § 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.

         Art. 45 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.

 

.        Art. 46 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria  absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

         Parágrafo Único – Serão leis complementares, entre  outras previstas nesta Lei Orgânica.

         I – Código de Obras;

         II – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

         III – Código de Posturas;

         IV – Código Tributário do Município;

         V – Lei instituidora do regime Jurídico único dos servidores municipais;

VI – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

 

Art. 47 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre;

I – o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;

II –  criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

III – servidores públicos seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  IV – criação, estruturação e atribuições  das secretarias e dos Órgãos da Administração Pública;

 V – matéria orçamentária, tributária, de serviços públicos,ou que autorize a abertura de créditos, conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4°, da Constituição da República.

 

Art.48 – E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre;

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do  aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentária da.Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesas prevista, ressalvado o disposto na parte do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

 

Art. 49 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1° - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta (30) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2° - Esgotado o prazo no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara. Será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3° - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art.50 – Concluída a votação, o Projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito para sanção ou veto.

§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, Promulgá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal, as razões do veto.

         § 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

         § 3º - Decorrido o prazo do § 1°, o silêncio do Prefeito importará sanção.

         § 4º - O veto será apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

         § 5° - Esgotado, em deliberação, o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do  Dia da Sessão imediata, sobrestadas às demais proposições até sua votação final.

         § 6° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

         § 7º - Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos do § 3° e 6° , o Presidente da Câmara  Promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara faze-lo.

 

         Art. 51 – As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que solicitará a delegação à Câmara Municipal.

         § 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei  complementar, planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos não serão objeto de delegação.

         § 2° - A delegação terá a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.     

         § 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

 

         Art. 52 – Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, e os projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa.

         Parágrafo Único – Nos casos de projetos de Resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com votação final, a elaboração da norma jurídica, que promulga pelo Presidente da Câmara.

 

         Art. 53 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante  proposta da maioria dos membros da Câmara.

 

 

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e

Orçamentária

 

 

         Art. 54 -  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do  Município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, será exercida mediante controle externo da Camara Municipal e pelos sistema de controle interno de cada Poder, instituídos por lei.

         § 1º - O controle externo a cargo da Camara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios,e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e da Mesa da Camara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos § 2° - As contas apresentadas anualmente pelo Prefeit0o e Mesa da Câmera, serão julgadas dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios,considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

         § 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Camara Municipal deixará de  prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

         § 4º - As contas relativas á aplicação dos prestados na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas  contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

        

         Art. 55 – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma  integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de;

         I – criar condições  indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade á realização da receita e despesa;

         II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

         III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

         IV – verificar a execução dos contratos.

 

         Art. 56 – As  contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal, durante sessenta dias, antes do julgamento desta, á disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.