LEI Nº 1.018, DE 03 DE JUNHO DE 1992.
ART. 10
Compete ao Assessor Jurídico da Câmara:
a) elaboração de minutas de Anteprojetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, de competência originária da Câmara, por solicitação do Presidente, dos membros da Mesa Diretora, das Lideranças Partidárias ou de qualquer Vereador;
b) preparação de Autógrafos de Lei;
c) elaborar notas, informações, estudos jurídicos, mensagens ou qualquer documento jurídico ou literário referente a casos concretos, por solicitação do Presidente, de seu Gabinete ou de qualquer Vereador;
d) assessorar, manifestando por meio de parecer escrito, os Vereadores e as Comissões Permanentes e as que forem criadas extraordinariamente, vinculadas a Câmara Municipal.
e) preparar as informações solicitadas por autoridades competentes, relativas a processos administrativos de interesse da Câmara Municipal e pronunciar-se sobre a legalidade de procedimentos administrativos disciplinares, recursos hierárquicos; (Redação dada pela Lei nº 1766/2008)